EMENTA PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR JOSÉ HILTON ROCHA DA SILVA E JOSELITO FRANCISCO DA SILVA SOUSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALOR PROBANTE. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DA REGIME PRISIONAL INICIALMENTE IMPOSTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DO SURSIS. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA PENA DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR KLEBERT PEREIRA DOS SANTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALOR PROBANTE. NÃO CONFIGURADO O FLAGRANTE FORJADO. CORRETA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR ANA CLEIDE DE CARVALHO. ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA. VASTO LASTRO PROBATÓRIO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA NO GRAU MÁXIMO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MUDANÇA DO REGIME INICIAL PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR JOSÉ HILTON ROCHA DA SILVA E JOSELITO FRANCISCO DA SILVA SOUSA. O arcabouço probatório constante dos autos é suficiente para a condenação dos Apelantes, uma vez que restou demonstrada a materialidade e a autoria do delito, através do auto de prisão em flagrante (fls.08/85), do auto de apresentação e apreensão (fls.15/16), do laudo de exame de constatação (fls. 19/20), do laudo de exame pericial definitivo (fls. 269/272). 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial sobre a validade e eficácia do depoimento prestado pelo policial, o qual deve ser tido por verdadeiro até prova em contrário. A condição funcional não o torna testemunha inidônea ou suspeita. 3. O juiz tem ampla liberdade para determinar a pena base de acordo com a preponderância ou não das circunstâncias judiciais analisadas. No caso em questão, a pena base foi aumentada por ter circunstância considerada desfavorável aos apelantes. 4. Não se mostra viável, in casu, a substituição do regime prisional inicialmente imposto, por ter sido os réus condenados a pena de 10 (anos) de reclusão. 5. Na decisão do magistrado a quo, restou evidenciada a culpabilidade ante a conduta dos acusados sendo lesiva a incolumidade pública. Além do mais, é importante ressaltar que os acusados respondem a outros processos criminais em trâmite junto às Varas Criminais de Teresina-PI. 6. Nesse mesmo sentido, não conheço a concessão do benefício do sursis penal, em razão dos réus serem criminosos perigosos e contumazes. 7. A pena de multa deve permanecer incólume, posto que, uma vez prevista no tipo penal, é de aplicação obrigatória, não devendo ser excluída sob o argumento de hipossuficiência dos apenados, devendo eventual isenção ou redução ser dirimida pelo Juízo da Execução Penal. 5. APELAÇÃO INTERPOSTA POR KLEBERT PEREIRA DOS SANTOS E SILVA. O arcabouço probatório dos autos é suficiente para a condenação da Apelante, uma vez que restou demonstrada a autoria e materialidade delitiva. 6. A condição funcional de policial militar não o torna testemunha inidônea ou suspeita, sendo pacífico o entendimento da jurisprudência sobre a validade e eficácia de seus depoimentos. 7. O flagrante forjado, ou fabricado, seria aquele em que a polícia ou particulares criam falsas provas de um crime inexistente, colocando, por exemplo, no bolso de quem é revistado substâncias entorpecentes. No caso em análise, devido o vasto lastro probatório colhido nos autos, não há que se falar em flagrante forjado. 8. A pena-base foi determinada de acordo com as circunstâncias básicas analisadas. No caso sub judice, a pena base foi aumentada por ter circunstância considerada desfavorável ao apelante. 9. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ANA CLEIDE DE CARVALHO. O argumento do Apelante de que a sentença merece ser reformada não pode prosperar, visto o vasto conjunto probatório carreado aos autos. A materialidade do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06 se verifica pelo Auto de Apreensão das substâncias entorpecentes e do Laudo de Exame Pericial em Substâncias Entorpecentes. A autoria se verifica pelo próprio flagrante e pelos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo. 10. A Lei nº 11.343/2006, em seu artigo 33, § 4º, estabelece que a pena prevista para o crime de tráfico de entorpecentes pode ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique à atividade criminosa, nem integre organização voltada para a prática de delitos. 11. No caso em questão, o Magistrado deixou de diminuir a pena em 1/6, pois mesmo sendo primária e tecnicamente possuir bons antecedentes, existem provas de que a ré participe de organização voltada para a prática de delitos e se dedique a atividades criminosas. 12. Ausente o requisito objetivo descrito no artigo 44, I, do Código Penal, inviável a substituição da sanção reclusiva por restritivas de direitos. 13. Impossibilidade de mudança de regime fechado para o aberto, visto que a ré foi condenada a 08 (oito) anos de reclusão e mais 1200 (um mil e duzentos) dias-multa. 14. Recursos conhecidos e improvidos. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2016.0001.008465-3 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/05/2017 )