TJPI 2016.0001.008643-1
AÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL SEM MOTIVO DA RECUSA OU IMPOSSIBILIDADE. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 1º, XIV, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. MATERIALIDADE DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. EVIDENCIADA A JUSTA CAUSA NECESSÁRIA AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
1. Havendo indícios de materialidade e autoria da conduta criminosa imputada à acusada PATRICIA MARA DA SILVA LEAL PINHEIRO pelo delito previsto no artigo 1º, XIV, do Decreto Lei nº 201/67, merece ser recebida a denúncia, a fim de se proceder à instrução processual.
2. Recebimento da denúncia.
(TJPI | Ação Penal Nº 2016.0001.008643-1 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/10/2017 )
Ementa
AÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL SEM MOTIVO DA RECUSA OU IMPOSSIBILIDADE. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 1º, XIV, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. MATERIALIDADE DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. EVIDENCIADA A JUSTA CAUSA NECESSÁRIA AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
1. Havendo indícios de materialidade e autoria da conduta criminosa imputada à acusada PATRICIA MARA DA SILVA LEAL PINHEIRO pelo delito previsto no artigo 1º, XIV, do Decreto Lei nº 201/67, merece ser recebida a denúncia, a fim de se proceder à instrução processual.
2. Recebimento da denúncia.
(TJPI | Ação Penal Nº 2016.0001.008643-1 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/10/2017 )Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Egrégia 2ª. Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por votação unânime, em RECEBER a denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual contra PATRICIA MARA DA SILVA LEAL PINHEIRO pela suposta prática do crime previsto no artigo 1º, XIV, do Decreto Lei nº 201/67, com vistas a propiciar a devida instrução de forma a acolher os elementos imprescindíveis ao julgamento definitivo da ação penal instaurada.
Data do Julgamento
:
04/10/2017
Classe/Assunto
:
Ação Penal
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Ribeiro Martins
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