PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, I E II, DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI 8.069/90) – RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO – 1 ABSOLVIÇÃO – MAJORANTES – USO DE ARMA – CONCURSO DE AGENTES – 2 DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – 3 IMPROVIMENTO UNÂNIME. 1 A prova colhida mostra-se suficiente e apta ao juízo de certeza acerca da autoria e materialidades dos delitos, bem como à manutenção das majorantes do emprego de arma e do concurso de agentes, impondo-se então a manutenção da condenação; 2 Prisão cautelar mantida, por ter permanecido preso durante toda a instrução processual, dada a presença dos fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal, sem qualquer alteração fática a ponto de autorizar a devolução do seu status libertatis. Atenção, ainda, ao novo posicionamento jurisprudencial firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a execução provisória de acórdãos penais condenatórios ou confirmatórios, proferidos em grau de apelação, ainda que sujeitos a recurso especial ou extraordinário, como na espécie, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência. Precedentes do STJ e STF; 3 Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2016.0001.008815-4 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 23/05/2018 )