PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE MUNICIPAL – prescrição quinquenal – não verificada - indenização por inscrição tardia no pasep – adicional por tempo de serviço – não cabimento – inexistência de vínculo com a administração público – período anterior à emenda constitucional n. 52/2006 – adicional de insalubridade – impossibilidade – artigo 39, § 3º da constituição federal – não previsibilidade para servidores públicos – princípio da legalidade - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO - RECURSOs CONHECIDOs E não PROVIDOs 1. É precário o vínculo de agente comunitário de saúde com a Administração Pública, antes do advento da Emenda Constitucional n. 52/2006, não havendo, portanto, que se falar em direito à averbação de tempo de serviço, bem como quanto à indenização por inscrição tardia no PASEP. 2. Não há que se falar em prescrição quinquenal quando o direito da parte, surgido em 2007, é pleiteado ainda em 2010. 3. A Constituição Federal não contempla os servidores públicos com o direito à percepção de adicional de insalubridade, conforme dispõe o artigo 39, § 3, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 19/1998, salvo se a União, os Estados ou os Municípios dispuserem de modo contrário em suas respectivas legislações. Princípio da legalidade. 4. O fornecimento de equipamentos de proteção individual, conforme determinado em sentença, atende adequadamente ao pleito inicial, nada tendo sido trazido aos autos capaz de ensejar a modificação do decisum. 5. Recursos conhecidos e não providos à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.009092-6 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 28/02/2018 )