APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÂNSITO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - absolvição POR ATIPICIDADE DA conduta – IMPOSSIBILIDADE – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Em que pese os argumentos expendidos, da leitura do tipo penal no qual incorreu o acusado, infere-se a prescindibilidade de lesão direta a um bem jurídico ou a exposição a um risco concreto e real, posto que a embriaguez ao volante constitui crime de perigo abstrato, sem a necessidade da ocorrência de um resultado específico, considerando-se a periculosidade e a potencialidade do perigo implícito. 2 - Em crimes deste jaez, o simples fato de dirigir, sob a influência de álcool com concentração acima do tolerável, configura a adequação da conduta ao tipo, pois coloca em risco a segurança viária, enquanto objeto jurídico do comando legal em testilha, que também protege de forma secundária o direito à vida e à saúde. In casu, a acusação logrou comprovar a condução de veículo automotor sob a influência de álcool através de exame técnico, constatando o teor alcoólico de 0,78 mg/l, concentração alcoólica de ar nos pulmões acima do limite legal, não havendo que se falar em absolvição por atipicidade da conduta. 3 – Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2016.0001.009243-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/03/2017 )