PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – mandado de segurança – modificação de normas editalícias – administração pública - poder de autotutela – correção de ato ilegal – súmula n. 473 do supremo tribunal federal – observância à lei n. 9.396/1996 – lei de diretrizes e bases da educação nacional – ausência de direito líquido e certo - RECURSO CONHECIDO E não PROVIDO 1. A Súmula n. 473, do Supremo Tribunal Federal, determina que a Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. 2. Mostra-se adequada a revogação de ato ilegal, no caso norma editalícia, por se mostrar em desacordo com a Lei n. 9.396/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, com a redação dada pela Lei n. 12.014/2009. 3. Atentaria contra o princípio da razoabilidade criarem-se vagas em turma de curso superior apenas para atender dois alunos, em decorrência de erro já corrigido pela Administração Pública. 4. Recurso conhecido e não provido à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.009260-1 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 13/12/2017 )