APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CUMPRIMENTO DO PRAZO ESTATUÍDO PELO ART. 197, DA LEI MUNICIPAL Nº 251/73. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- Considerando-se que o vínculo jurídico-administrativo, surgido a partir de junho/2002, com a edição da Lei Municipal nº. 045/2002, conclui-se que tem a Apelada direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço, pois cumpriu o prazo legal regrado pelo art. 197, Lei Municipal nº 251/73. II- Infere-se que o Apelante não demonstra o efetivo fornecimentos dos EPI’s à Apelada, considerando que os elementos dos autos não demonstram que os produtos adquiridos (fls. 54/71) são de destinação específica para os ACS, não se desincumbindo, portanto, do ônus processual previsto do art.333, II, do CPC. III- Além disso, em que pese a compra de medicamentos manipulados e protetores solares, há de se ressaltar que o Apelante não anexou nenhuma comprovação da efetiva entrega de EPI, que, nos termos da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho e sua Norma Regulamentadora nº 6, item 6.6.1, deveria ter sido feita com anotações em fichas de entrega e controle de EPI. IV- Desta feita, se o Apelante não demonstrou a efetiva disponibilização dos EPI’s à Apelada, correta a decisão do Magistrado de piso quanto a sua condenação ao fornecimento desses recursos indispensáveis à mitigação dos efeitos causados pelos fatores nocivos a que está exposta a Apelada, durante o exercício de suas atribuições. V- Recurso conhecido e improvido. VI- Decisão por votação unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.010189-4 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 24/08/2017 )