PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - PARTE E ADVOGADO REGULARMENTE INTIMADOS DA SENTENÇA - OBSERVÂNCIA DO PRINCIPIO DA VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME. 1. Extrai-se dos autos, que tanto o paciente quanto seu advogado foram intimados da sentença condenatória, porém, deixaram transcorrer in albis o prazo recursal, operando-se, de consequência, a preclusão final do julgado. Decerto, a manifestação de nova defesa com interesse em recorrer, após certificado o trânsito em julgado da sentença, não possui o condão de desconstituí-lo nem impõe a reabertura de prazo recursal, muito menos obriga sua intimação para fazê-lo, porquanto, forçoso concluir como operado o trânsito em julgado do decisum. Pretensão desacolhida. Precedentes; 2. Ordem conhecida, porém, denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.010667-3 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/12/2016 )