APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO - DECOTE DAS MAJORANTES – IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO DA PENA DE MULTA – PEDIDO RECHAÇADO - DETRAÇÃO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A REALIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - As causas de aumento referentes ao emprego de arma e concurso de pessoas restaram incontestavelmente comprovadas no caderno processual, que traz em seu bojo as declarações da vítima e depoimentos das testemunhas, colhidos em juízo (DRD-R fl.147).Por oportuno, insta salientar que os nossos Tribunais Superiores entendem ser desnecessária a realização da perícia na arma utilizada no delito, para a comprovação de sua efetiva lesividade, ou até mesmo a sua apreensão, bastando que se comprove por outros meios sua presença e capacidade de intimidação. Ademais, o fato de a outra pessoa envolvida no ilícito não ter sido identificada não constitui óbice para a caracterização do aumento referente ao concurso de agentes, pois basta à acusação provar a existência da majorante, e assim foi feito, consoante prova oral colhida. 2 - Não se pode acolher a súplica defensiva de isenção da pena de multa, uma vez que ela integra a condenação por estar prevista no preceito secundário do art.157, do Código Penal, e o quantum fixado se deu em valor razoável, condizente com o parâmetro estabelecido para a pena privativa de liberdade. 3 - Ao contrário do que fora suscitado pelo apelante, não foi o Juízo a quo omisso quanto à aplicação da detração. Na verdade, deixou consignado que não havia nos autos indicativo de quanto tempo, ao certo, o acusado passara preso provisoriamente. De sorte que, pela mesma razão, não há como este Relator proceder ao cômputo do período de prisão preventiva do apelante. 4 – Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2016.0001.010927-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/03/2017 )