PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. PENA-BASE REDUZIDA. APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. CABIMENTO. IMPOSIÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO DE OFICIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade e autoria do delito restou comprovada pelo conjunto dos elementos probatórios: os denunciados confessaram a prática delituosa no interrogatório policial; a moto, produto do furto, foi encontrada e a restituição ao dono foi realizada (fls. 12/13); o reconhecimento dos denunciados pela testemunha (fl.11); os depoimentos da testemunha e da vítima. 2. O magistrado a quo valorou negativamente a circunstância da conduta social por ser os réus apontados como autores de outros delitos. Laborou em equívoco, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que é inadmissível a exasperação da pena-base com fulcro em inquéritos policiais e ações penais em curso. É o que preceitua a súmula 444 do STJ. 3. Tendo em vista que não existe registro de condenação criminal transitada em julgado, bem como a pena dos apelantes foi fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos, encontra respaldo a alteração do regime inicial de cumprimento de pena suscitado. 4. In casu, observa-se que os acusados preenchem todos os requisitos dos incisos estabelecidos no artigo 44 do CP, fazendo jus, portanto, à conversão da pena privativa de liberdade em duas restritivas de direito, quais sejam: 1) prestação de serviços à comunidade em local a ser designado pelo juízo de execução penal, devendo ser cumprida à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação; e 2) limitação de fim de semana. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2016.0001.011198-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/05/2017 )