APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AO VENCIMENTO. PREVISÃO NA LEI LOCAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- Existindo dispositivo legal autorizando a incorporação no âmbito do Município, não poderia o Juiz de 1º grau estabelecer pressuposto legal estranho ao que ele dispõe para negar tal direito às substituídas, bastando, para concedê-lo, o enquadramento delas no que estabelece a norma municipal, razão porque não merece ser mantida, neste ponto, a decisão recorrida. II- Quanto ao pleito de inversão do ônus da prova formulado pelo Apelante, não restou evidenciada no curso da instrução a necessidade de deferí-lo, mormente se este tem por finalidade demonstrar a continuidade do pagamento da gratificação, mesmo após a exoneração em 08.01.2013, ou seja, relativamente, a fatos cuja comprovação ele se desincumbiu, em estrita observância do disposto no art. 373, I, do CPC, por meio da juntada dos contracheques que instruíram a exordial. III- E nesse ponto, frise-se, por oportuno, que, embora continuassem a exercer na prática o cargo de Gerente Administrativo de Posto de Saúde do Programa Saúde da Família, mesmo exoneradas, tal circunstância não autoriza o deferimento do pleito de restabelecimento em definitivo da gratificação nos contracheques das substituídas, que foi subtraída pelo Decreto nº 036/2014, pois, o pagamento era realizado irregularmente pelo Apelado, que, a seu turno, também não merece ressarcimento, porque se beneficiou da efetiva prestação de serviço e não pode se enriquecer ilicitamente por meio dela. IV- O Apelante, ao instruir o feito de origem com os contracheques das substituídas (fls. 174 à 301, do V-I, e fls. 302 à 374, do V-II), logrou êxito em demonstrar, ainda, que foi realizado o pagamento parcial da gratificação pelo Apelado, durante o exercício do cargo, para algumas das substituídas, tanto que foi reconhecido pela sentença recorrida o direito ao pagamento das diferenças dos períodos em que os valores foram pagos em patamar inferior. V- Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer às substituidas o direito à incorporação de quatro quintos da gratificação inerente ao exercício do cargo de Gerente Administrativo de Posto de Saúde do Programa Saúde da Família, no lapso temporal de 02.01.2009 à 08.01.2013 (fls. 149), nos termos do art. 78, §1º, do estatuto dos Sevidores Públicos do Município de Ilha Grande-PI (Lei nº 70/2001) e Lei nº 175, de 02/07/2007, mantendo os seus demais termos. VI- Decisão por votação unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.011555-8 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 07/12/2017 )