APELAÇÕES CÍVEIS– OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO – REJEITADA - ANÁLISE EM SEDE MERITÓRIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS – POSSIBILIDADE - ART. 475, DO CC - JUROS DE MORA – CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO- ART. 405, DO CÓDIGO CIVIL- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS –MAJORAÇÃO 1. A preliminar de nulidade de sentença, por ausência de fundamentação, em razão do magistrado não considerar o ano de 2012 como ano eleitoral, trata-se de situação que se confunde com o mérito recursal, devendo desta forma ser analisada. 2. Obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Segundo o art. 475, do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o termo inicial dos juros moratórios nos casos de responsabilidade contratual é a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 4.O valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve ser ajustado à natureza e à importância da causa, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, à complexidade da causa, bem como ao tempo gasto pelo causídico, em valor suficiente para remunerar de forma condizente e eficaz o trabalho por ele prestado, consoante o disposto no § 4°, do art. 20, do CPC/1973. Assim, cabe majoração nos casos em que a importância arbitrada na sentença não remunera adequadamente o trabalho realizado pelo advogado. 5. Recursos conhecidos para julgar improvido o recurso interposto pelo Município de Teresina-PI e dar provimento ao recurso interposto pela empresa Plug Propaganda e Markentingo Ltda. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.012084-0 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 30/05/2017 )