PROCESSO CIVIL E CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. CONVÊNIO PACTUADO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE IPIRANGA DO PIAUÍ E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGALIDADE. NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. INDEVIDOS. APELO DESPROVIDO. 1. Cerceamento de defesa não configurado, haja vista que, em sede de Audiência Preliminar o ente municipal não diligenciou no sentido de apontar eventuais testemunhas a serem ouvidas em juízo. Ademais, sequer requereu a produção de outros meios de prova, conforme consta expressamente do Termo de Audiência. Houve apresentação de petição requerendo o imediato julgamento da lide (fls. 223), mais uma vez sem informar a eventual necessidade de produção de prova testemunhal. 2. É prática comum e lícita a pactuação de convênios entre municípios e instituições financeiras para proporcionar aos servidores públicos a possibilidade de obterem, junto aos bancos conveniados, eventuais empréstimos, devendo, a municipalidade, reter os valores consignados e repassá-los às instituições financeiras. Ilegalidade não demonstrada. 3. Cabe à Administração Municipal, conforme expressa disposição contratual, cientificar a instituição financeira conveniada acerca do desligamento dos servidores que eventualmente tenham contratado empréstimos consignados junto a esta. 4. Margem consignável fixada no percentual máximo de 30% (trinta por cento) da remuneração dos servidores públicos, valor este que não configura abusividade, nos termos do art. 45 da Lei Federal nº 8112/1990. 5. Eventual rescisão contratual deveria ser realizada nos termos do contrato. 6. Não evidenciada a ilegalidade do convênio em apreço, não há porque fixar verbas indenizatórias em favor do apelante. 7. Apelo desprovido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.012148-0 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 21/02/2018 )