ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL. ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. LIBERDADE ASSISTIDA. INFRATOR QUE NÃO RESPONDE A OUTRO ATO INFRACIONAL.IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. INSUFICIENTE. 1. A medida de internação, como medida privativa da liberdade, sujeita-se aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar do adolescente de pessoa em desenvolvimento, podendo ser aplicável quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, pela reiteração no cometimento de outras infrações graves e pelo descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta, consoante art. 122 do ECA. 2. Na hipótese, o ato infracional praticado foi grave, portanto, bem aplicada as medidas de internação pelo prazo de 03(três) anos. 3. Os infratores praticaram o delito em concurso com nítida divisão de tarefas, sendo indiferente quem anunciou o assalto e estava portando a arma, não havendo, assim, em se falar em participação de menor importância. 4. Recurso conhecido e improvido à unanimidade. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2016.0001.012279-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/03/2017 )