PROCESSO PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – LEGÍTIMA DEFESA – INOCORRÊNCIA – EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS – NULIDADE – PRISÃO PREVENTIVA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não está comprovada, de plano, a alegada excludente de ilicitude, pois não há, nos autos, prova cabal e irrefutável da prática da conduta sob legítima defesa. Assim, caberá ao Conselho de Sentença, mediante a apreciação de todo o acervo fático probatório, decidir acerca da sua ocorrência ou não, sob pena de indevida usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri para julgar os crimes contra a vida. 2. Conforme se extrai da decisão de pronúncia, a justificativa para a incidência da qualificadora está nos depoimentos de testemunhas, os quais indicam a desproporcionalidade entre os acontecimentos e a conduta do réu. Neste contexto, impõe-se que a efetiva incidência da circunstância qualificadora descrita seja apreciada pelo conselho de sentença, juiz natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Assim, também é de ser rejeitado o pedido de exclusão das qualificadoras e de desclassificação do delito para sua forma simples. 3. Não há como sustentar que a decisão de pronúncia não guarda correlação com a denúncia, posto que os fatos responsáveis por amparar a presença da qualificadora são os mesmos, tendo o magistrado de primeira instância apenas aprofundado a fundamentação, mediante o colhido em prova oral. 4. Analisando os termos da decisão acima transcrita, percebe-se que o magistrado a quo decretou a prisão preventiva consubstanciado na garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, haja vista o comportamento do acusado e o fato do mesmo ter tentado empreender fuga, razão pela qual não há que se falar em ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.012885-1 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/08/2018 )