PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REFORMA DA SENTENÇA. TORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DA AÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. DIREITO À ATUALIZAÇÃO DO ADICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. No caso concreto, a presente ação reporta-se a pretensão dos recorrentes perceberem o adicional por tempo de serviço no patamar correto, atualizado, conforme definido na Lei Estadual n. 2.854/68, regulamentada pelo Decreto Estadual n. 939/69, com modificações introduzidas pela Lei Complementar Estadual n. 13/94. 2. O adicional por tempo de serviço tem natureza de prestação de trato sucessivo, em que se renova mês a mês. Assim, a cada vez que a Administração o deixa de pagar, ou o efetiva a menor, o prazo prescricional quanto a esta parcela se inicia, não estando, portanto, prescrito o direito dos autores. Recurso de Apelação provido para reformar a sentença que reconheceu a prescrição do direito dos autores, posto inaplicável ao caso em tela. 3. Aplicação do art. 1.013, §4º do CPC. Superada a preliminar de prescrição. Quanto à preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, de igual sorte não merece prosperar. Como já apontado anteriormente, o pedido inicial é de revisão, retificação, atualização do valor pago a título de adicional de tempo de serviço, sendo perfeitamente possível a busca via judicial. 4. Observa-se dos documentos colacionados aos autos que os autores são servidores públicos que antes da extinção do adicional já haviam preenchido os requisitos para o seu recebimento, sendo-lhes pago na forma prevista em lei. Contudo, quando da edição da LC n. 33/03, não mais foram pagos na forma correta, recebendo os valores a menor. 5. Ação julgada parcialmente procedente, afastando as preliminares de prescrição do fundo do direito e da impossibilidade jurídica do pedido, reconhecendo direito à percepção dos adicionais de tempo de serviço, à base de 3% (três por cento) por triênio, cumulativamente, incidente sobre o vencimento básico de cada servidor requerente, considerando, para efeitos de apuração do triênio, a data de admissão de cada um dos demandantes até a data de sua extinção, excluídas as parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal, devendo ser devidamente corrigidas. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.013162-0 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 03/05/2018 )