APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O EXERCÍCIOS DAS ATIVIDADES PÚBLICAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- Cingindo-se às circunstâncias peculiares que envolvem o caso sub examen, sem cronometrados rigores, a soma das jornadas de trabalho, ainda que se leve em consideração a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, apontada pela Apelante, permite remanescer espaços destinados ao repouso, à recuperação laborativa, preservando-se, mais, o intervalo interjornadas de, no mínimo, 11 (onze) horas, previsto no art. 66, da CLT, premissa apontada no já mencionado parecer da AGU. II- Coligindo com o delineado acima, os autos ainda vêm acompanhados de extratos do Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde, que atestam a permissibilidade, por parte da Apelante, em admitir que candidatos exerçam 02 (dois) cargos, em situação à similitude das Apeladas, revelando a possibilidade fática de harmonização dos horários, de maneira a permitir condições normais de trabalho e de vida do servidor. III- Nesse contexto, não se pode privilegiar ou diferenciar pessoas de forma desarrazoada, de modo que o princípio constitucional da igualdade veda as diferenciações arbitrárias e absurdas, não justificáveis pelos valores da Constituição Federal, com a precípua finalidade de limitar a atuação do legislador, do intérprete ou autoridade pública e do particular. IV- Recurso conhecido e improvido. V- Decisão por votação unânime. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2016.0001.013889-3 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 25/04/2017 )