TJPI 2017.0001.000136-3
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E ESTELIONATO. DENÚNCIA GENÉRICA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIMES EM TESE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.
1. In casu, o impetrante aponta que o fumus boni iuris resta caracterizado diante inépcia da denúncia apresentada em face da Paciente, em face da ausência de mínimo lastro probatório para sua propositura.
2. A jurisprudência dos tribunais superiores somente admite o trancamento de Ação Penal quando a demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria.
3. Não se vislumbra qualquer mácula na peça acusatória ou a incidência das hipóteses que, em tese, autorizam o trancamento da ação penal.
4. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000136-3 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/03/2017 )
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E ESTELIONATO. DENÚNCIA GENÉRICA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIMES EM TESE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.
1. In casu, o impetrante aponta que o fumus boni iuris resta caracterizado diante inépcia da denúncia apresentada em face da Paciente, em face da ausência de mínimo lastro probatório para sua propositura.
2. A jurisprudência dos tribunais superiores somente admite o trancamento de Ação Penal quando a demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria.
3. Não se vislumbra qualquer mácula na peça acusatória ou a incidência das hipóteses que, em tese, autorizam o trancamento da ação penal.
4. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
(TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000136-3 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/03/2017 )Decisão
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por votação unânime, em conhecer do presente Habeas Corpus e DENEGAR a ordem impetrada, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça.
Data do Julgamento
:
22/03/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Ribeiro Martins
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