PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – MORTE DO SEGURADO – ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DA APÓLICE EM FACE DE INADIMPLEMENTO COM AS PARCELAS DO PRÊMIO DE SEGURO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO SEGURADO – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – INDENIZAÇÃO DEVIDA AOS BENEFICIÁRIOS DA APÓLICE – RECURSO PROVIDO. 1. A seguradora não pode eximir-se de sua responsabilidade securitária alegando legitimidade na recusa de pagamento, por inadimplemento das parcelas referentes ao prêmio, se resta avençado, por indicação do próprio banco, que o modelo de pagamento adotado foi de débito em conta-corrente, assim, como ocorreu com as demais parcelas, porque, se não ocorreu o débito a responsabilidade é apenas do banco, que tinha autorização para assim proceder e não o fez. 2. Ademais, o entendimento jurisprudencial, não só dos Tribunais Estaduais, como Superiores, é no sentido de que, por se tratar de contrato bilateral, o cancelamento do contrato de seguro, seja em decorrência d qualquer irregularidade ou por falta de pagamento, não pode ocorrer de forma unilateral, sem prévia comunicação ao segurado o que, in casu, inocorreu. 3. Apelação conhecida e provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.000497-2 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 07/11/2017 )