APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. RETENÇÃO DO SALÁRIO. CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- O STJ possui entendimento no sentido de que é inadmissível ao banco credor a apropriação de vencimentos de correntista que lhe são confiados em depósito em conta, como forma de quitação de parcelas inadimplidas de contratos de mútuo bancário. II- In casu, o contracheque da Apelada aponta o seu recebimento líquido, à época, em valor equivalente a R$ 369,35 (trezentos e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos), ao passo que, nos termos da contratação, o valor total descontado, em uma única parcela, em 15/01/2009, corresponde ao valor de R$ 343,53 (trezentos e quarenta e três reais e cinquenta e três centavos), havendo, portanto, uma retenção quase que em sua integralidade no salário da Apelada. III- A toda evidência, nem mesmo ao Poder Judiciário é lícito penhorar salários, no processo de execução (CPC/15, art. 833, IV), logo, se assim ocorre, não há como permitir a um credor expropriar, sem discussão, os vencimentos de seu mutuário, imediatamente após depositado em conta-corrente, cabendo ao Banco/Apelante provocar a jurisdição, por meio de ação judicial própria, para fins do recebimento dos valores devidos. IV- Ademais, tratando-se de relação de consumo, aplicável à espécie a regra insculpida no art. 14, do CDC, que prevê a responsabilidade civil objetiva da Apelante, devendo, pois, responder pelos danos causados, independentemente da existência de culpa. V- Nesse contexto, em situações análogas à presente, o STJ considera que o devedor, ao ter seu salário irregularmente excutido, de forma extrajudicial, tão logo depositado em sua conta-corrente, faz jus à reparação pelos danos morais sofridos, considerando que a apropriação integral do salário coloca em xeque a sobrevivência do devedor e de seus familiares, sujeitando-os a condição indigna de vida. VI- É que o salário do trabalhador é inviolável e tem caráter alimentar, sendo, portanto, impenhorável, na forma do art. 7º, X, da CF e art. 833,IV, do CPC/15. VII- Nessa direção, a fixação do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve ser feita mediante prudente arbítrio do Juiz, que deve se valer da equidade e dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para o ofendido. VIII-Dessa forma, considerando todos esses aspectos, verifica-se que o valor arbitrado, a título de indenização pelo Juiz a quo, equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), revela-se proporcional e adequado aos parâmetros de quantificação de ressarcimento pela qual a jurisprudência do STJ tem se orientado, devendo, pois, ser mantido. IX- Recurso conhecido e improvido. X- decisão por votação unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.000769-9 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 15/08/2017 )