APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINARES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. MÉRITO. REJEITADA A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DA DOSIMETRIA DA PENA. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Preliminar. Direito de Recorrer em Liberdade. A prisão do acusado decorreu da constatação de uma das hipóteses autorizadoras da prisão preventiva, evidenciado que, a sentença fundamentou suficientemente a necessidade da custódia provisória e que o réu permaneceu preso por toda a instrução, não há que ser deferido o pleito com fundamento neste argumento. 2. Mérito. O arcabouço probatório constante nos autos é suficiente para a condenação do Apelante, uma vez que restou demonstrada a materialidade e a autoria do delito. 3-Dosimetria da Pena. O Apelante foi condenado à pena definitiva de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses e 15(quinze) dias reclusão e 24(vinte e quatro) dias-multa pelo magistrado de primeiro grau, não podendo sua situação ser, neste momento, piorada, visto que apenas o réu apresentou recurso, sendo vedado a reforma in pejus no ordenamento jurídico brasileiro. 4- Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2017.0001.001014-5 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/04/2018 )