APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO EFETIVO COM O MUNICÍPIO APELADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 434 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a existência do vínculo efetivo entre as partes, nos termos do art. 373, I, do NCPC. 2 – De acordo com o disposto no artigo 434, do Código de Processo Civil, o autor deve instruir a petição inicial com os documentos necessários a provar suas alegações. O artigo 435, do aludido diploma Legal, por sua vez, permite a apresentação de documentos de prova em outras fases processuais e até mesmo na via recursal, desde que sejam documentos novos, o que não ocorreu no caso em comento, uma vez que, o Edital de Concurso e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barras-PI, já eram do conhecimento do apelante quando da propositura da ação. 3 - No caso em comento, inexiste qualquer prova de que o apelante faz jus ao recebimento do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a sua remuneração. 4 - Os documentos juntado no bojo processual (Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS – e Contra-cheques) demonstram que o vínculo do apelante com o Município apelado é celetista, tendo aquele sido contratada, a título precário, em 1º de abril de 1986, para exercer a função de Assistente Administrativo, concluindo-se, pois, que o mesmo não ingressou no quadro de servidores efetivos do Município recorrido através de aprovação em concurso público, não fazendo jus, assim, ao direito pleiteado. 5 - Apelação Cível conhecida e improvida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.001490-4 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 07/02/2018 )