APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IAPEP/PLAMTA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.APELO IMPROVIDO.1. Em suas razões o Apelante requer conhecimento e provimento do recurso aduzindo a falta de amparo contratual ao pedido e ferimento dos princípios da igualdade e legalidade.2 Cumpre salientar, que o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável aos contratos de plano de saúde, haja vista que, neste tipo de contrato, estão presentes os três elementos da relação jurídica negocial disciplinada pelo referido diploma, a saber: o consumidor (art. 2º); o fornecedor (art. 3º); e o objeto da prestação, que consiste na prestação de serviços médico-hospitalares, mediante pagamento de prestação pecuniária mensal.3. Examinando os documentos acostados, constato que a negativa do medicamento se deu sob alegação ante a falta de amparo contratual, não possuindo a viabilidade financeira para o custeio.4. Ademais, o direito à saúde, estampado, analítica e expressamente, na carta magna pátria, é direito fundamental que assiste a todas as pessoas (art. 5º, caput e §2º c/c art. 6º, caput), representando conseqüência constitucional indissociável do direito à vida, o que evidencia que a sua implementação significa garantir o mínimo existencial do ser humano.5 Sendo a saúde um direito fundamental, indisponível e constitucionalmente tutelado, não pode o apelantr se eximir de fornecer o medicamento prescrito por médica especialista para o tratamento da enfermidade do apelado, sob pena de não atingir o fim pretendido, porquanto, a finalidade do referido Plano de Saúde é promover o bem-estar e a saúde, garantir a proteção à vida dos servidores públicos do Estado do Piauí e de seus dependentes.6 Por todo o exposto, conheço do presente recurso para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença “a quo” incólume. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2017.0001.001842-9 | Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 12/04/2018 )