PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DE IVAN COSTA FERREIRA. TRÁFICO DE DROGAS. DA ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS. DA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO CABIMENTO. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. NÃO CABIMENTO. DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. DA ABSOLVIÇÃO. Em exame à prova carreada aos autos, entendo que os pleitos de absolvição não devem prosperar, haja vista que a decisão do Sentenciante de primeiro grau encontra o necessário amparo probatório. A materialidade e a autoria delitivas encontram-se demonstradas pelo auto de prisão em flagrante (fls. 08/09), pelo termo de apresentação e apreensão (fls. 27/28); pelo laudo de constatação de substância entorpecente (fls. 30/33), bem como pela prova oral produzida em ambas as fases processuais. 2. DA DOSIMETRIA. O Magistrado sentenciante apenas se equivocou ao sopesar negativamente as circunstâncias relativas aos antecedentes, conduta social, personalidade e motivos do crime, uma vez que, valeu-se de fundamentação genérica. Contudo, as demais circunstâncias judicais sopesadas negativamente apontam uma maior reprovabilidade e justificam, por si, a exasperação da pena-base dos recorrentes. Em razão disso, entendo que a fixação da pena-base em 6 (seis) anos de reclusão para o delito de tráfico de drogas mostra-se adequada. 3. DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. No caso dos autos, as circunstâncias do crime, dentre elas, a quantidade, a natureza e a forma de acondicionamento da droga apreendida, justifica o afastamento da minorante, eis que há indicativo de que o apelante dedicava-se a atividades criminosas, não ocorrendo, portanto, o permissivo legal previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. 4. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA. O quantum de pena (superior a 4 anos) não permite que a reprimenda corporal seja substituída, por expressa vedação do art. 44, inciso I, do Código Penal. 5. DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. Não restou comprovado o animus associativo quanto à establidade e à permanência da conduta ilicíta dos réus. Portanto, excluo a condenação dos acusados quanto á associação para o tráfico de drogas, ante a falta de fundamentação na sentença a quo, fixando a pena dos réus, em definitivo, em 06 anos de reclusão, mantendo o pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa sob o valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. 6. DO REGIME INICIAL. Determino o regime semiaberto para o de cumprimento de pena dos Apelantes, em obediência aos termos do art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DE FRANCISCO KENNEDY DE MELO ROCHA. TRÁFICO DE DROGAS. DA ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS. DA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. DA ABSOLVIÇÃO. Em exame à prova carreada aos autos, entendo que os pleitos de absolvição não devem prosperar, haja vista que a decisão do Sentenciante de primeiro grau encontra o necessário amparo probatório. A materialidade e a autoria delitivas encontram-se demonstradas pelo auto de prisão em flagrante (fls. 08/09), pelo termo de apresentação e apreensão (fls. 27/28); pelo laudo de constatação de substância entorpecente (fls. 30/33), bem como pela prova oral produzida em ambas as fases processuais. 2. DA DOSIMETRIA. O Magistrado sentenciante apenas se equivocou ao sopesar negativamente as circunstâncias relativas aos antecedentes, conduta social, personalidade e motivos do crime, uma vez que, valeu-se de fundamentação genérica. Contudo, as demais circunstâncias judicais sopesadas negativamente apontam uma maior reprovabilidade e justificam, por si, a exasperação da pena-base dos recorrentes. Em razão disso, entendo que a fixação da pena-base em 6 (seis) anos de reclusão para o delito de tráfico de drogas mostra-se adequada. 3. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. Permanecendo hígidas as razões que justificaram a decretação da prisão preventiva, não há que falar em nulidade da sentença por afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição da República. 4. DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. Não restou comprovado o animus associativo quanto à establidade e à permanência da conduta ilicíta dos réus. Portanto, excluo a condenação dos acusados quanto à associação para o tráfico de drogas, ante a falta de fundamentação na sentença a quo, fixando a pena dos réus, em definitivo, em 06 anos de reclusão, mantendo o pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa sob o valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. 5. DO REGIME INICIAL. Determino o regime semiaberto para o de cumprimento de pena dos Apelantes, em obediência aos termos do art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2017.0001.002809-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/11/2017 )