PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – CORRUPÇÃO PASSIVA – TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA – MEDIDA EXCEPCIONAL – DEMONSTRAÇÃO DA PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM CONHECIDA E DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. O trancamento de ação penal por ausência de justa causa somente é possível em situações excepcionais, quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ausência de indícios de autoria e prova da materialidade do delito ou da incidência de causa de extinção da punibilidade do agente, o que não se evidencia na hipótese. Precedentes do STJ; 2. A competência para autorizar a interceptação telefônica no curso das investigações preliminares deve ser avaliada com cautela, porquanto pode ser que, inicialmente, o magistrado seja aparentemente competente e, posteriormente, verifique sua incompetência, sem que tal fato implique em nulidade da prova dela obtida e das demais decorrentes, à luz da “Teoria do Juízo Aparente”; 3. In casu, o procedimento cautelar foi deferido pelo Juiz Titular da 4ª Vara de Picos-PI (Justiça Comum) que, ao verificar sua incompetência em razão da matéria, declinou da competência para Justiça Militar; 4. Assim, não há que se falar em nulidade da prova obtida mediante interceptação telefônica por incompetência do juízo, vez que o magistrado, à época da decretação da medida, detinha poder jurisdicional para o acompanhamento das investigações preliminares; 5. Considerando que os fatos descritos na denúncia configuram, em tese, o crime de Corrupção Passiva (art.308 CPM), e que existem elementos indiciários mínimos a justificar o seu recebimento e a continuidade da ação penal, resta, então, inadmissível o trancamento da persecutio criminis na via estreita de Habeas Corpus; 3. Ordem conhecida e denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.002890-3 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/05/2017 )