TJPI 2017.0001.003535-0
APELAÇÃO CÍVEL – CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – CONVOCAÇÃO PARA POSSE – CONCESSÃO DE PRAZO INFERIOR AO PREVISTO EM LEI – DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REABETURA DO PRAZO.
1. Nos termos do artigo 15, §3º, da Lei Complementar n. 13, a posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias a requerimento do interessado.
2. Tendo sido concedido, ao candidato aprovado em concurso público, termo inferior ao previsto em lei, impõe-se a reabertura do prazo para a apresentação da documentação exigida para posse.
3. Recurso provido, por unanimidade.
(TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.003535-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 11/04/2018 )
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – CONVOCAÇÃO PARA POSSE – CONCESSÃO DE PRAZO INFERIOR AO PREVISTO EM LEI – DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REABETURA DO PRAZO.
1. Nos termos do artigo 15, §3º, da Lei Complementar n. 13, a posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias a requerimento do interessado.
2. Tendo sido concedido, ao candidato aprovado em concurso público, termo inferior ao previsto em lei, impõe-se a reabertura do prazo para a apresentação da documentação exigida para posse.
3. Recurso provido, por unanimidade.
(TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.003535-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 11/04/2018 )Decisão
A C O R D A M os componentes da Egrégia 4ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, deram provimento do recurso em análise, a fim de conceder a Segurança denegada no 1º grau, nos termos do voto do Relator.
Data do Julgamento
:
11/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
4ª Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
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