TJPI 2017.0001.003910-0
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO HOMOLOGADO EM AUDIÊNCIA. AUTORES ACOMPANHADOS POR ADVOGADO E RÉU DESACOMPANHADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFRONTA AO ART. 334, §9º, DO NCPC. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA COMPREENSÃO E INFORMAÇÕES SOBRE OS TERMOS DO ACORDO. NULIDADE.
1.De acordo com os termos do art. 334, §9º, do CPC/2015, as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.
2.A parte não poderá comparecer desacompanhada de advogado, de modo a garantir-se o conhecimento das implicações jurídicas de qualquer acordo a ser celebrado na audiência, bem como as consequências de não fazê-lo.
3.Apelação conhecida e provida. Nulidade do acordo.
(TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.003910-0 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 03/10/2017 )
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO HOMOLOGADO EM AUDIÊNCIA. AUTORES ACOMPANHADOS POR ADVOGADO E RÉU DESACOMPANHADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFRONTA AO ART. 334, §9º, DO NCPC. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA COMPREENSÃO E INFORMAÇÕES SOBRE OS TERMOS DO ACORDO. NULIDADE.
1.De acordo com os termos do art. 334, §9º, do CPC/2015, as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.
2.A parte não poderá comparecer desacompanhada de advogado, de modo a garantir-se o conhecimento das implicações jurídicas de qualquer acordo a ser celebrado na audiência, bem como as consequências de não fazê-lo.
3.Apelação conhecida e provida. Nulidade do acordo.
(TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.003910-0 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 03/10/2017 )Decisão
Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí,à unanimidade, conheceram do presente recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, nulificando a sentença recorrida, contrariamente ao parecer do Ministério Público Superior, em sessão de julgamento.
Data do Julgamento
:
03/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Fernando Lopes e Silva Neto
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