CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DE LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO-PI - AUMENTO DE DESPESA - COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO - VICIO FORMAL DE INICIATIVA - PRINCÍPIOS DA SIMETRIA E INDENPENDENCIA E HARMONIA DOS PODERES - INCONSTITUCIONALIADE RECONHECIDA, À UNANIMIDADE. 1. Trata-se, in casu, de controle posterior concentrado de constitucionalidade de ato normativo municipal em face da Constituição Estadual, o que destina a este órgão plenário processar e julgar a presente ação de inconstitucionalidade, nos exatos termos do art.125, § 2º da CF/88 c/c o art. 123, III, “a” da CE/PI e o art. 81, I “a” do RITJPI; 2. Com efeito, lei municipal que dispõe sobre plano de cargo, remuneração e desenvolvimento funcional dos servidores públicos, a despeito de implicar em aumento de despesa ao ente gestor, reserva-se à iniciativa do Executivo. Eventual sanção do prefeito não convalida o vício de iniciativa de vereador que a macula, como no caso. Precedentes; 3. Tal premissa decorre do princípio da simetria, segundo o qual os entes federados devem manter relação simétrica com os preceitos jurídicos constitucionais, a exemplo do processo legislativo municipal, como na hipótese, sob pena de afronta aos princípios da independência e harmonia dos Poderes; 4. Ação Direita de Inconstitucionalidade conhecida e julgada procedente, à unanimidade. (TJPI | Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 2017.0001.004326-6 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 05/02/2018 )