TJPI 2017.0001.004974-8
APELAÇÃO ClVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE
CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO e
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSUMIDORA ANALFABETA
RESPONSABILIDADE DO BANCO. DESCONTO INDEVIDO.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO, PARÁGRAFO ÚNICO DOART. 42 DO CDC.
DEVOLUÇÃO CORRIGIDA DAS PARCELAS DESCONTADAS
INDEVIDAMENTE. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO). SENTENÇA CASSADA.
DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Deve ser declarado nulo de pleno direito o contrato de empréstimo
consignado na folha do INSS firmado por analfabeto apenas com a
aposição da digital. 2. Não cumpridas as formalidades legais, impõe-se a
reforma da sentença de primeiro grau para que seja nulo o contrato
apresentado, determinando a devolução do valor correspondente aos
descontos indevidos. 3. A restituição em dobro dos valores indevidamente
abatidos é medida que se impõe \"ex w\" do art. 42, parágrafo único do
CDC. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição
do indébito. 4.Os descontos consignados nos proventos de aposentadoria
encontram-se evidenciados e ocasionaram à recorrente analfabeta,
adversidades que ultrapassam o mero aborrecimento, sendo suficiente
para ensejar a indenização por Danos Morais. 5. Sentença cassada. 6.
Recurso conhecido e provido.
(TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.004974-8 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 31/10/2017 )
Ementa
APELAÇÃO ClVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE
CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO e
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSUMIDORA ANALFABETA
RESPONSABILIDADE DO BANCO. DESCONTO INDEVIDO.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO, PARÁGRAFO ÚNICO DOART. 42 DO CDC.
DEVOLUÇÃO CORRIGIDA DAS PARCELAS DESCONTADAS
INDEVIDAMENTE. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO). SENTENÇA CASSADA.
DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Deve ser declarado nulo de pleno direito o contrato de empréstimo
consignado na folha do INSS firmado por analfabeto apenas com a
aposição da digital. 2. Não cumpridas as formalidades legais, impõe-se a
reforma da sentença de primeiro grau para que seja nulo o contrato
apresentado, determinando a devolução do valor correspondente aos
descontos indevidos. 3. A restituição em dobro dos valores indevidamente
abatidos é medida que se impõe \"ex w\" do art. 42, parágrafo único do
CDC. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição
do indébito. 4.Os descontos consignados nos proventos de aposentadoria
encontram-se evidenciados e ocasionaram à recorrente analfabeta,
adversidades que ultrapassam o mero aborrecimento, sendo suficiente
para ensejar a indenização por Danos Morais. 5. Sentença cassada. 6.
Recurso conhecido e provido.
(TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.004974-8 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 31/10/2017 )Decisão
Como consta da ata de julgamento, a decisão foi a seguinte: Acordam os
componentes da Egrégia 2a Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado
do Piauí à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, para reformar, in
totum, a sentença monocrática e declarar nulo o contrato de empréstimo de n° 803980073,
a fim de que a título de danos materiais, os valores descontados indevidamente sejam
devolvidos em dobro, bem como determinar o pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três
mi! reais) à recorrente pelos Danos Morais lhes causados e que a correção monetária e os
juros moratórios incidam, respectivamente, nos termos das Súmulas 362 e 54 do STJ, e
no tocante aos Danos Materiais que incidam nos termos das Súmulas 43 e 54, do STJ e,
ainda, em custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por
cento) sobre o valor da condenação. O Ministério Público Superior deixou de emitir
parecer de mérito, por não vislumbrar interesse público a justificar sua intervenção.
Participaram do Julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores,
José James Gomes Pereira - Presidente, José Ribamar Oliveira - Relator e Luiz
Gonzaga Brandão de Carvalho.
Presente o Exmo. Sr. Procurador de Justiça, Dr. José Ribamar da Costa
Assunção
SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ, em Teresina, 31
(trinta e um ) de outubro de 2017.
Data do Julgamento
:
31/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. José Ribamar Oliveira
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