PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COM VIOLÊNCIA RESULTANDO LESÃO CORPORAL GRAVE. EXCLUSÃO DA MAJORANTE. IMPOSSIBILIDADE. ESCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Não obstante a tese defensiva, entendo que há provas suficientes de que o Apelante cometeu o crime de roubo, tendo em vista que os depoimentos constantes nos autos, que de forma coerente e firme revelam a ocorrência do delito, em concurso de pessoas, bem como seu modus operandi. 2.Portanto, não merece respaldo, porque a majorante do concurso de agentes, restou devidamente comprovada nos autos, porquanto, para a caracterização da majorante em questão, basta a participação de dois agentes na prática delitiva, em comunhão de vontades, tal como ocorreu in casu. 3.Contudo, sabe-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento firme no sentido de considerar a folha de antecedentes criminais documento hábil e suficiente para comprovar os antecedentes maculados e a reincidência, dispensando a apresentação de certidão cartorária, de modo que inexiste, no caso, coação ilegal a ser sanada na primeira fase da dosimetria da pena, pois foi apontado especificamente o processo em que o Apelante possui condenação definitiva. 4.Ademais, em consulta ao sistema Themis deste Egrégio Tribunal de Justiça constatei que de fato o Apelante é reincidente, conforme Processo nº 0014129-49.2013.8.18.0140, com trânsito em julgado pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina-PI, pelo crime tipificado no art. 157, §2º, incisos I e II, do CP. 5.Não se pode acolher a súplica defensiva de redução da pena de multa, uma vez que ela integra a condenação por estar prevista no preceito secundário do art. 157, do Código Penal, e o quantum fixado se deu em valor razoável, condizente, como necessário, com o parâmetro estabelecido para a pena privativa de liberdade. 6.Ademais, o Apelante poderá, eventualmente, valer-se do parcelamento do quantum estipulado na sentença, na forma pretérita no artigo 50, do Código Penal, perante o juízo da execução, que fixará, se for o caso, as condições de pagamento, nos termos do art. 169, da Lei de Execuções Penais. 7.Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2017.0001.005405-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/02/2018 )