TJPI 2017.0001.005639-0
MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – VAGAS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS – PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO – ADVENTO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO – CANDIDATO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS – IRRELEVÂNCIA DA ALOCAÇÃO EM VAGAS ESPECIAIS - EXTINÇÃO DO WRIT
1. Fica configurada a patente falta de interesse de agir com a superveniente perda de objeto do writ quando o advento do resultado final do certame demonstra que o candidato, independentemente de ser ou não considerado portador de necessidades especiais, restaria não classificado no número de vagas previstas.
2. Extinção do writ.
(TJPI | Mandado de Segurança Nº 2017.0001.005639-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 14/03/2018 )
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – VAGAS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS – PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO – ADVENTO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO – CANDIDATO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS – IRRELEVÂNCIA DA ALOCAÇÃO EM VAGAS ESPECIAIS - EXTINÇÃO DO WRIT
1. Fica configurada a patente falta de interesse de agir com a superveniente perda de objeto do writ quando o advento do resultado final do certame demonstra que o candidato, independentemente de ser ou não considerado portador de necessidades especiais, restaria não classificado no número de vagas previstas.
2. Extinção do writ.
(TJPI | Mandado de Segurança Nº 2017.0001.005639-0 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 14/03/2018 )Decisão
A c o r d a m os componentes do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos termos do voto do Relator, em denegar a segurança, à unanimidade e em consonância com o Ministério Público Superior. Suplantada a Preliminar por maioria de votos.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança
Órgão Julgador
:
4ª Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
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