TJPI 2017.0001.005969-9
DIREITO PROCESSUAL PENAL. - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. - PEDIDO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, FORMULADO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. - VINCULAÇÃO. - ARQUIVAMENTO DEFERIDO.
Em se tratando de ações penais originárias dos Tribunais, o requerimento de rejeição da peça acusatória, formulado pela Procuradoria-Geral de Justiça, após análise das provas carreadas, afigura-se insuscetível de desacolhimento, por ser o Ministério Público o dominus litis da ação penal.
Denúncia rejeitada.
(TJPI | Ação Penal Nº 2017.0001.005969-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/04/2018 )
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. - PEDIDO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, FORMULADO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. - VINCULAÇÃO. - ARQUIVAMENTO DEFERIDO.
Em se tratando de ações penais originárias dos Tribunais, o requerimento de rejeição da peça acusatória, formulado pela Procuradoria-Geral de Justiça, após análise das provas carreadas, afigura-se insuscetível de desacolhimento, por ser o Ministério Público o dominus litis da ação penal.
Denúncia rejeitada.
(TJPI | Ação Penal Nº 2017.0001.005969-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/04/2018 )Decisão
“Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por votação unânime, ACOLHER O PEDIDO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, porque inviável o controle meritório da convicção ministerial, pertinente à ausência de justa causa para a ação penal.”
Data do Julgamento
:
25/04/2018
Classe/Assunto
:
Ação Penal
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Especializada Criminal
Relator(a)
:
Desa. Eulália Maria Pinheiro
Mostrar discussão