MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR AFASTADA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ISENÇÃO DE ICMS PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INCAPACIDADE TOTAL OU PARCIAL PARA DIRIGIR NÃO DEMONSTRADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Na hipótese, o impetrante juntou aos autos laudo médico da seção de exames especiais do DETRAN-PI atestando que é portador de deficiência física, que consiste “em leve limitação dos movimentos de flexão e extensão do tornozelo (monoparesia), deformidade adquirida. Juntou, ainda, autorização da Receita Federal para aquisição de veiculo com isenção de IPI (f. 19), e cópia de sua Carteira Nacional de Habilitação em que consta como observação que deve dirigir veículo com adaptação (fls. 13). 2. A norma exige a incapacidade parcial ou total para dirigir, todavia, verifica-se que, no caso dos autos, conforme atesta o laudo médico expedido pela junta médica do DETRAN-PI, o impetrante foi considerado apto a dirigir veículos convencionais, para a categoria A e B, portanto, a deficiência física alegada não intervém no seu desempenho seguro na direção veicular (fls. 21). 3. Dessa forma, o impetrante não demonstrou, com segurança, o preenchimento dos requisitos previstos na legislação que disciplina a matéria para o reconhecimento do direito à isenção pleiteada. 4. Segurança denegada. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2017.0001.006566-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 5ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 25/01/2018 )