APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDA. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE, RECONHECIDA EM LAUDO PERICIAL. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. I. Os requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários de auxilio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) comprovação da qualidade de segurado; b) carência de 12 contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/91; c) incapacidade parcial ou total e temporária (auxilio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez). II. Aos segurados especiais é garantida a concessão \"I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)\" (art. 39, I da Lei 8.213/91). III. Comprodo por meio de pericia oficial a incapacidade do autor para o trabalho, sendo imperativo a concessão de auxílio-doença, convertido em aposentadoria por invalidez por força da constatação da incapacidade total de realizar movimentos inerentes a profissão do autor com a mão esquerda, sem possibilidade de reabilitação do local. IV. DIB: concessão de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. V. Apelação conhecida e improvida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.007072-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 6ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 01/03/2018 )