CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS DO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO C/C DANOS MORAIS – FORNECIMENTO DE ÁGUA - SERVIÇO NÃO UTILIZADO – JUNTADA DE PRINTS DO BANCO DE DADOS – AUSÊNCIA DE PROVA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA CONDENAÇÃO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL DOS JUROS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) - RECURSO PROVIDO. I – Trata-se, na origem, de ação objetivando declaração de inexistência de débito e retirada do nome dos cadastros de inadimplentes c/c indenização por supostos danos morais causados por negativação indevida do nome do apelante. II – Negativa do débito por parte da apelante. A empresa apelada juntou nos autos “prints” para comprovar o débito da apelante, contudo, são insuficientes para legitimar a cobrança, especialmente porque não há qualquer evidência sobre a existência de vínculo entre aquela e o imóvel. III – A inscrição do nome do apelado nos órgãos de restrição ao crédito por cobrança de serviço não solicitado e não utilizado agiu ilicitamente, acarretando o dano moral. IV - No arbitramento do dano moral, há que se observar as circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e as finalidades reparatória e pedagógica desse arbitramento. Essa fixação é realizada dentro do prudente arbítrio do juízo. No caso, diante da inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito é adequado o valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00), o qual atende o caráter punitivo-pedagógico da indenização VI – Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.007131-6 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/09/2017 )