CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DO INBÉDITO E RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO IMPROVIDO. I - Versam os autos sobre a possibilidade do magistrado aplicar, na hipótese, a previsão contida no art. 285-A/75 do CPC, aplicação esta que se dera em virtude de tê-la considerado idêntica às anteriormente julgadas. II – Trata-se, na origem, de ação objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo, devolução em dobro do valor cobrado e indenização por danos morais. III – A parte apelante/autora, antes do despacho inicial, emendou voluntariamente a inicial, fls. 34/44, afirmando que o objeto da lide é unicamente a validade do contrato de empréstimo consignado e não a existência do mesmo. IV – Sendo assim, não se vislumbra a possibilidade de julgamento procedente de uma ação de nulidade de contrato de empréstimo com restituição em dobro de valores pagos e danos morais, sem a demonstração inconteste da não realização do contrato ou do não recebimento do valor pactuado, sendo tal ônus exclusivamente do suposto devedor. Ao juiz coube somente a análise e julgamento do caso concreto, não havendo, desta forma, dúvidas a serem sanadas com a adoção de quaisquer medidas para tal fim. V – Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.007364-7 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 05/09/2017 )