HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE. APARENTE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. 1 - A negativa do direito de recorrer em liberdade não carece de fundamentação concreta, vez que o magistrado fez referência expressa às circunstâncias do delito, indicando sua gravidade concreta e a consequente periculosidade social do paciente, bem como à sua aparente reiteração delitiva, e ainda à necessidade de resguardar a aplicação da lei penal. 2 - Enquanto a periculosidade social pode ser extraída da gravidade concreta dos delitos imputados, no caso, dois roubos majorados, a aparente reiteração delitiva pode ser inferida a partir da existência de inquéritos policiais, ações penais e ações socieducativas anteriores e em curso. 3 - A prisão do paciente também foi decretada para garantia da aplicação da lei penal. Com efeito, consultando detidamente o decreto prisional, verifica-se que o paciente responde a outra ação penal perante a 9a Vara Criminal de Teresina, tendo sido citado por via editalícia justamente porque não havia sido encontrado no endereço declinado. 4 – Enfim, considerando o quantum de pena aplicado – 10 anos de reclusão – e tendo em vista ele ter se evadido em outra ação penal, tendo sido citado por edital, entendo também que a negativa do direito de recorrer em liberdade se encontra fundada no risco concreto de nova evasão, buscando, evidentemente, eximir-se ele da responsabilidade penal pelo delito imputado. 5 - Estas circunstâncias – gravidade concreta do delito, periculosidade social, reiteração delitiva no mesmo delito de roubo majorado, perigo de evasão da comarca - revelam que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP não constituem instrumentos eficazes para proteger a ordem pública de sua atuação e nem para garantir a aplicação da lei penal. Neste sentido, dispõe expressamente o § 6o do art. 282 do CPP que “a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar”. 6 - Habeas corpus conhecido e denegado, acordes com o parecer ministerial superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.008461-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/09/2017 )