TJPI 2017.0001.008692-7
PROCESSUAL CIVIL – REMESSA NECESSÁRIA – CAUTELAR INOMINADA – SAÚDE – DIREITO SOCIAL – DEVER DO PODER PÚBLICO DE GARANTIR O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO - SENTENÇA RATIFICADA.
1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre a regulamentação, fiscalização e controle, a fim de garantir-lhe o acesso universal e igualitário, por meio de políticas sociais e econômicas. Interpretação conjugada nos arts. 6º, 196 e 197, da Constituição Federal vigente.
2. Sentença confirmada à unanimidade.
(TJPI | Reexame Necessário Nº 2017.0001.008692-7 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 07/03/2018 )
Ementa
PROCESSUAL CIVIL – REMESSA NECESSÁRIA – CAUTELAR INOMINADA – SAÚDE – DIREITO SOCIAL – DEVER DO PODER PÚBLICO DE GARANTIR O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO - SENTENÇA RATIFICADA.
1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre a regulamentação, fiscalização e controle, a fim de garantir-lhe o acesso universal e igualitário, por meio de políticas sociais e econômicas. Interpretação conjugada nos arts. 6º, 196 e 197, da Constituição Federal vigente.
2. Sentença confirmada à unanimidade.
(TJPI | Reexame Necessário Nº 2017.0001.008692-7 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 07/03/2018 )Decisão
A C O R D A M os exmºs. srs. Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em confirmar a sentença examinada em sede de remessa necessária, em consonância, aliás, com o parecer do Ministério Público de grau superior.
Data do Julgamento
:
07/03/2018
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário
Órgão Julgador
:
4ª Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
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