APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 37, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE. PAGAMENTO DE FGTS DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A investidura nos cargos e empregos públicos depende de aprovação em concurso público, na forma prevista no art. 37, II da CF, excepcionando-se tão somente os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração e os contratos por tempo determinado, situações que não se amoldam ao caso em apreço. 2. O ato de contratação da apelante, pelo Estado do Piauí, para a função de Auxiliar de Serviços Gerais, sem prévia realização de concurso público, padece de nulidade. 3. A contratação em desconformidade com os preceitos da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 4. O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos (Resp 1.107.970/PE). 5. Nos casos em que há sucumbência recíproca deve ser observada a regra estabelecida no artigo 86 do Código de Processo Civil, a qual impõe a distribuição proporcional dos ônus entre as partes. 6.Recurso improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.009288-5 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 6ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 01/03/2018 )