PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DE JUROS. LEGALIDADE. PROIBIÇÃO DE CUMULAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I- Ab initio, destaque-se que no Contrato de Cédula de Crédito Bancário em análise não há variação do valor das parcelas pactuadas, eis que são fixas e pré-determinadas, de modo que, não tendo sido alegado qualquer vício de vontade, conclui-se, pois, que o empréstimo firmado era de conhecimento do Contratante, não se podendo olvidar que o Apelante detinha ciência da obrigatoriedade do pagamento dos encargos pela utilização do financiamento. II- O STJ, em julgamento do leading case representeado pelo REsp 1.061.530/RS, de Relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, passou a entender que a taxa de juros remuneratórios em contratados bancários poderá, em casos excepcionais, ser revisto em juízo, desde que fique caracterizada, além da relação de consumo, a ocorrência de abusividade, consubstanciada na prática de juros bem acima da taxa média de mercado. III- Com isso, a posição majoritária do STJ é no sentido de que a taxa de juros remuneratórios somente se caracteriza como abusiva quando substancialmente discrepante da média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação, hipótese corrente nos autos. IV- Ademais, consoante se extrai do voto condutor do julgamento do AgInt no AREsp 956.985/SP, “a redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa mé”dia de mercado para as operações equivalentes” (AgInt no AREsp 956.985/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 27/03/2017). V- Quanto ao ponto, frise-se que a jurisprudência do STJ vem considerando abusivas taxas superiores a uma vez e meia (REsp 271.214/RS, Relator: Ministro ARI PARGENDLER), ao dobro (REsp 1.036.818/RS, Relatora: Ministra  NANCY ANDRIGHI) ou mesmo ao triplo da média apurada pelo Banco Central (REsp 971.853/RS, Relator: Ministro PÁDUA RIBEIRO). VI- No caso sub examem, apura-se uma diferença entre as taxas de 3,85 %, que corresponderia a um acréscimo de menos de 20% da média apurada pelo BACEN para aquele período, valores razoáveis e aceitáveis para contratos de financiamento automobilístico. VII- Outrossim, a respeito da capitalização dos juros, o STJ, depois de muito debate sobre o tema, entendeu que a mera estipulação dos numerários, ou seja, das porcentagens das taxas de juros anual e mensal, é suficiente para permitir a cobrança de juros capitalizados, considerando-se, nestes termos, que a capitalização (juros compostos) encontra-se expressamente prevista. VIII- Assim, do cotejo do entendimento jurisprudencial com o caso sob análise, infere-se que a taxa anual de juros, prevista no contrato questionado, encontra-se na base de 23,58% é superior ao duodécuplo mensal contratado (1,76% a.m x 12 meses é igual a 21,12%), sendo perfeitamente válida e eficaz, não havendo que se falar em ilegalidade. IX- Em relação à cobrança da comissão de permanência de forma cumulada com os juros remuneratórios, o STJ fixou o seguinte entendimento, nos termos da Súmula nº. 472, de que àquela é formada por três parcelas distintas: a) juros remuneratórios – juros que remuneram o capital emprestado; b) juros moratórios – juros que compensam a demora do pagamento, e c) multa contratual - que constitui a sanção pelo inadimplemento, incidindo apenas em caso de inadimplemento das prestações. X- Constata-se, nestes autos, que a previsão da comissão de permanência cumulada com os juros remuneratórios representaria bis in idem, por haver necessariamente superposição de parcelas idênticas, em desfavor do consumidor nos contratos bancários, reconhecendo-se a necessidade de sua exclusão do contrato revisado. XI- Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para reconhecer descabida a cobrança da comissão de permanência, mantendo o decisum recorrido em seus demais termos. XII- Decisão por votação unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.009338-5 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 20/02/2018 )