APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELO STF. INCABÍVEL A EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Dosimetria. Segunda fase. O Superior Tribunal de Justiça, como bem ressalta o Apelante, tem entendimento sumulado acerca do tema (Súmula nº 231) aduzindo que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 2- No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento sumulado pelo STJ, aduzindo que circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 3- O próprio Código Penal estabelece, em seu Capítulo III, que trata da aplicação da pena, que o juiz estabelecerá a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos, conforme se depreende da leitura do art. 59, II. 4- Tese de exclusão da pena de multa. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a hipossuficiência do réu não é suficiente para afastar a pena de multa prevista no tipo penal incriminador, pois se trata de sanção de aplicação obrigatória, inexistindo preceito legal que autorize a exclusão desta pena. 5- A 2ª Câmara Especializada Criminal já decidiu que a análise futura quanto à forma de pagamento da respectiva pena e/ou a respeito da impossibilidade financeira do Apelante de arcar com tal ônus caberá ao juízo de execução. Precedentes. 6- Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2017.0001.009742-1 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/04/2018 )