PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – ação de indenização por DANOS MORAIS E MATERIAIS – direito do consumidor – transporte rodoviário interestadual – atraso – desclassificação em concurso público - responsabilidade objetiva DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS – DANOS MORAIS COMPROVADOS – MAJORAção DO QUANTUM CONDENATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – teoria da perda de chance – inaplicabilidade - RECURSO CONHECIDO E não PROVIDO 1. É possível a responsabilização objetiva em situação de danos causados ao consumidor, de uma vez que o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estatui “[o] fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” 2. Ainda que provável fosse a aprovação de candidato em certame, tal possibilidade não se reveste de certeza, não sendo possível se falar em responsabilização ao pagamento de indenização correspondente ao que o prejudicado auferiria, caso aprovado e, consequentemente, nomeado para o cargo ao qual concorrera, durante, sobretudo, os anos de sua expectativa de vida. 3. A reparação pelos danos morais atende ao patamar razoável, não merecendo reforma, sobretudo quando nos autos nada justifique tal medida. 4. Recurso conhecido e não provido à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.009936-3 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 24/07/2018 )