AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E NÃO, PELA MÉDIA DAS CONTRIBUIÇÕES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. INOVAÇÃO DO PEDIDO. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE OUTRAS GRATIFICAÇÕES E CORREÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O agravante manejou mandado de segurança visando a concessão de sua aposentadoria com proventos integrais requerendo a nulidade da portaria que lhe concedeu aposentadoria calculada pela média das contribuições, tendo sido concedida medida liminar, suspendendo os efeitos da referida Portaria, para que fosse implementada a aposentadoria especial do agravante/impetrante, respeitando a integralidade da última remuneração e, ao final, fora-lhe concedida a segurança, confirmando a liminar deferida. 2. O agravante visa, através do presente recurso, a incorporação de gratificações, assim como, a correção do valor da gratificação que já se encontra incorporada, o que não se mostra cabível à espécie, uma vez que não foram objeto de discussão no mandado de segurança, que visava tão somente a nulidade da portaria que lhe concedeu aposentadoria calculada pela média das contribuições. Na verdade, trata-se de inovação do pedido, o que é vedado, uma vez que a causa já fora decidida, nos moldes da petição inicial. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Agravo Regimental Nº 2017.0001.010056-0 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 02/04/2018 )