APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. REJEITADA A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. DETRAÇÃO PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL. MODIFICAÇÃO DO REGIME. IMPOSSIBILIDADE. INCABÍVEL A EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBLIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Tese de insuficiência de provas. O arcabouço probatório constante nos autos é suficiente para a condenação do Apelante, uma vez que restou demonstrada a materialidade e a autoria do delito. 2- Dosimetria da pena. Os processos em andamento não podem ser sopesados negativamente para o réu, sob pena de violação ao princípio da não-culpabilidade. Aplicação da Súmula 444 do STJ. 3- Detração penal. A detração penal, na sentença condenatória, deve limitar-se à fixação do regime inicial. No caso dos autos, o regime inicial fixado já foi o aberto, regime menos gravoso, não interferindo, neste momento a detração penal. 4- A detração penal para eventual progressão de regime será devidamente analisada no Juízo da Execução Penal, juízo competente para tanto. 5- O magistrado fixou o regime fechado para o início do cumprimento da pena, fundamentando nas circunstâncias judiciais do réu, que não lhe foram completamente favoráveis, razão pela qual mantenho o regime fechado. 6- Tese de exclusão da pena de multa. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a hipossuficiência do réu não é suficiente para afastar a pena de multa prevista no tipo penal incriminador, pois se trata de sanção de aplicação obrigatória, inexistindo preceito legal que autorize a exclusão desta pena. 6- A 2ª Câmara Especializada Criminal já decidiu que a análise futura quanto à forma de pagamento da respectiva pena e/ou a respeito da impossibilidade financeira do Apelante de arcar com tal ônus caberá ao juízo de execução. Precedentes. 7- Direito de recorrer em liberdade. O magistrado de primeiro grau aduziu persistirem os fundamentos da constrição cautelar, não fazendo jus, o Apelante, ao direito de recorrer em liberdade. 6- Recurso conhecido e parcialmente provido para fixar a pena em 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias de reclusão. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2017.0001.010800-5 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/02/2018 )