PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP) – RECURSO EXCLUSIVAMENTE MINISTERIAL – MÉRITO – 1 RECLASSIFICAÇÃO DELITIVA ACOLHIDA – FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, I, DO CP) – ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO NARRADO NA DENÚNCIA E AFASTADO NA SENTENÇA – INVIABILIZAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO PELA AUTORIDADE POLICIAL – VIABILIDADE DO EXAME INDIRETO – PROVA SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA – 2 PENA-BASE RECRUDESCIDA – MANUTENÇÃO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVADA NA ORIGEM (CULPABILIDADE) – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO FÁTICO-JURÍDICO SUFICIENTE OU ARRIMO NA PROVA DOS AUTOS PARA A DESVALORAÇÃO DAS DEMAIS VETORIAIS – 3 AFASTAMENTO DA BENESSE DA CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITO – 4 AGRAVAMENTO DO REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO – 5 MANUTENÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – 6 PARCIAL ACOLHIMENTO UNÂNIME. 1 Diante da ausência de realização da perícia direta (para a comprovação da qualificadora do delito de furto), considerada imprescindível nas infrações que deixam vestígios (arts. 158 e 159 do CPP), a jurisprudência pátria evoluiu no sentido de que sua substituição poderá ocorrer nas hipóteses (i) em que o delito não deixar vestígios, (ii) se esses tiverem desparecido ou, ainda, (iii) se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo; devendo, em quaisquer dessas hipóteses, estar devidamente justificada as razões da não elaboração do exame de corpo de delito direto – como na espécie, pela autoridade policial –, a viabilizar a realização do corpo de delito indireto, restando in casu a qualificadora do rompimento de obstáculo suficientemente comprovada com base nos elementos de prova colhidos em juízo. Precedentes; 2 Reprimenda-base exasperada, por força da manutenção de uma das (TJPI | Apelação Criminal Nº 2017.0001.011966-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/06/2018 )