PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA, DE OFÍCIO, DURANTE A FASE INVESTIGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. MAGISTRADO QUE NÃO HOMOLOGOU O FLAGRANTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Código de Processo Penal estabelece, em seu artigo 311 que, em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. 2. No caso dos autos, o magistrado a quo, ao receber o auto de prisão em flagrante, não homologou a prisão, por considerá-la ilegal, decretando, porém, a preventiva em desfavor do Paciente. Nesse contexto, revela-se o equívoco do magistrado vez que considerou a prisão em flagrante como ilegal, tanto que não a homologou, porém, em seguida, decretou a preventiva, de ofício, durante a fase investigativa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. 3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.013339-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/01/2018 )