HABEAS CORPUS. ART. 157(CAPUT). NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DO CÁRCERE PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE SEM ENDEREÇO NOS AUTOS. 1. A aplicação da Lei Penal está elencada no art. 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Na hipótese, a justificava se mostra idônea, uma vez que fundamentada na garantia da aplicação da lei penal, tendo em vista a paciente não ter declinado endereço nos autos, impedindo, dessa forma as comunicações necessárias com o juízo condenatório. 2. Nessa toada, embora a paciente tenha respondido parte do processo em liberdade, o magistrado invocou para decretar a prisão preventiva, motivos novos e idôneos a justificar o cárcere. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça converge no sentido de que inobstante o réu tenha respondido o processo em liberdade, inexiste constrangimento ilegal se a negativa do direito de recorrer em liberdade estiver devidamente fundamentada em dados constantes nos autos. Precedentes. 4. Habeas Corpus denegado à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2018.0001.000325-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/02/2018 )