APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS. DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS APTAS PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NÃO CABIMENTO. DA DOSIMETRIA DA PENA E DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. DA APLICAÇÃO DO ART. 33, §4º. IMPOSSIBILIDADE. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA.. IMPOSSIBILIDADE. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CABIMENTO..RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. DA PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO E DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06: As provas produzidas na instrução processual, não deixam dúvidas de que o Apelante tenha praticado o crime de tráfico, embora tenham negado a autoria do delito de comercialização de drogas que lhe é imputado. Não há que se falar na desclassificação da conduta do acusado do crime de tráfico para as penas atinentes ao usuário, por restar clara todas as circunstâncias que demonstram o objetivo da comercialização da droga apreendida. 2. DA DOSIMETRIA E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA:O magistrado a quo agiu corretamente ao condenar o réu em 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 13 (treze) dias de reclusão, e 483(quatrocentos e oitenta e três) dias-multa, levando-se em conta a quantidade e a natureza da droga apreendida: Tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis, personalidade, bem como a fundamentação do magistrado a quo negando o direito de recorrer do Apelante, verifica-se que o regime semiaberto é insuficiente para a prevenção e repressão do crime. Assim, mantenho o regime inicial fechado para o cumprimento de pena, nos termos do art. 33, §3º, do Código Penal. 3 DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33 § 4º DA LEI Nº 11.343/06. O Magistrado de primeiro grau demonstrou que o apelante não fazia jus ao privilégio suscitado, em razão do acusado não preencher os requisitos legais, respondendo inclusive por outros processos. 4. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA. Não cabe a substituição da pena carcerária por restritivas de direito, por não preencher o requisito previsto no inciso I do art. 44 do Código Penal. 5. DA PENA DE MULTA. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que não é viável a isenção da pena de multa imposta ao acusado com base na alegação de hipossuficiência financeira para arcar com o seu pagamento, uma vez que tal pleito não possui previsão no ordenamento jurídico. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2018.0001.000466-6 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/08/2018 )