APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PÚBLICO AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – PAGAMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – VINCULAÇÃO ESTATUTÁRIA. 1. Na sentença atacada o Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pleito autoral, por restar comprovado nos autos o vínculo existente entre a requerente e o município, bem como o direito ao adicional por tempo de serviço, por disposição expressa do art. 56, I, e 57, da Lei Municipal n° 082/2001, como também o direito à utilização dos equipamentos necessários para o exercício da função de Agente Comunitário de Saúde. Pois bem. Da análise do feito, verifica-se que a sentença hostilizada não merece reforma. 2. Dessa forma, comprovados os requisitos necessários a concessão do adicional ora pleiteado, impõe-se o pagamento da referida verba pelo Município recorrente, como bem determinado pelo Juízo a quo. Registra-se, ainda, que também não há o que reparar na sentença com relação ao direito da apelada a receber os equipamentos de proteção individual, já que a necessidade deles restou presumidamente comprovada, ante a natureza da atividade de agente comunitário de saúde. 3. Apelação conhecida para negar-lhe provimento. (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.001711-9 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 5ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 08/05/2018 )