CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA – QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA – NULIDADE DA SENTENÇA A QUO – PLEITOS INICIAIS IMPROCEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de ação objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo, a devolução em dobro do valor cobrado e o pagamento de uma indenização por danos morais. 2. Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial; sendo um negócio jurídico, requer, para sua validade, a observância dos requisitos legais exigidos no art. 104 do Código Civil. 3. O que se extrai dos autos é que houve uma adesão a contrato de empréstimo consignado, fls. 46/50, onde consta a assinatura da parte ora apelante, com a apresentação de cópias dos documentos pessoais, fls. 51/55, o que possibilitou a análise e aprovação do empréstimo, mesmo porque tais constatações não foram desmentidas em nenhuma fase do processo. 4. Cumpre anular a sentença de primeiro grau por falta de fundamento coerente com o caso sob análise, tendo em vista os elementos da ação estabelecidos no artigo 489 do CPC. 5. Recurso conhecido e improvido com julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.002125-1 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2018 )